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Artigo 15.º — Cessação do Direito à Utilização do Cartão

Vigente desde: 03/11/2009
  1. 1 -Constituem causas de cessação imediata do direito à utilização do cartão:
    1. a)A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário, quer no período de instrução do processo de candidatura quer ao longo do período de validade de utilização do cartão;
    2. b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação solicitada pelos serviços municipais;
    3. c)Se o titular receber outro benefício ou subsídio, de idêntica natureza, concedido por outra entidade, salvo se for dado conhecimento aos serviços competentes da Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
    4. d)A alteração de residência para fora do concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada;
    5. e)A não comunicação por escrito, no prazo de 15 dias úteis, acerca das alterações verificadas relativamente aos requisitos de atribuição do benefício, que sejam susceptíveis de influenciar a aprovação do processo e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal e para os restantes beneficiários.
  2. 2 -Nas situações indicadas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao beneficiário a restituição dos benefícios já pagos, bem como a adoptar os procedimentos legais julgados adequados.
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