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ARTIGO 21

Vigente desde: 05/05/1976

As siglas e indicações mencionadas nos artigos 13, 14 e 20 são incluídas na casa «Observações» do certificado.

III - Emenda do Regulamento n.º 2 referente às Regras de Origem sobre a definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa - objectos postais (estabelecido na Decisão do Conselho n.º 4 de 1973).

  1. 8.O Regulamento n.º 2 referente às Regras de Origem sobre a definição da noção de «produtos originários e métodos de cooperação administrativa - objectos postais (textos francês e inglês) é substituído pelo Regulamento n.º 2 referente às Regras de Origem sobre a utilização do formulário EUR.2 que constitui o Anexo II da presente Decisão.

IV -Disposições finais

  1. 9.Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nos modelos anteriormente em vigor podem ser utilizados até estarem esgotados os respectivos stocks e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1977, nas condições previstas anteriormente à entrada em vigor da presente Decisão.
  2. 10 -a) Podem estabelecer-se formulários EUR.2 nos modelos anteriormente em vigor até estarem esgotados os respectivos stocks e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1977, para as remessas pelo correio (incluindo as encomendas postais) nas condições previstas anteriormente à entrada em vigor da presente Decisão.
    1. b)Esses modelos do formulário EUR.2 também podem ser utilizados até estarem esgotados os respectivos stocks e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1977, nas condições previstas na presente Decisão. Neste caso, esses formulários terão na casa 7 a indicação prevista na casa 8 dos formulários do modelo que figura no Anexo II da presente Decisão.
  3. 11.Esta Decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1976.
  4. 12.O Secretário-Geral depositará o texto desta Decisão junto do Governo da Suécia.

    ANEXO I

    Modelo do certificado de circulação EUR.1 de acordo com o parágrafo 2 desta Decisão

    CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

    (ver documento original)

    Notas

  5. 1.O certificado não deve conter emendas nem rasuras. As modificações que lhe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser ressalvada por quem preencheu certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território emissor.
  6. 2.As verbas indicadas no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada verba deve ser precedida do seu número de ordem, imediatamente após a última verba deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser trancados de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.
  7. 3.As mercadorias são designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as especificações suficientes para permitir a sua identificação.

    PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

    (ver documento original)

    DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

    (ver documento original)

    ANEXO II

    Regulamento n.º 2 referente às Regras de Origem conforme emenda do parágrafo 8 da presente Decisão

    Regulamento n.º 2 referente às Regras de Origem sobre a utilização do formulário EUR.2

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