63 1 - A Comissão Internacional do Registo de Frequências (IFRB) compõe-se de cinco membros independentes, eleitos pela Conferência de Plenipotenciários. Estes membros são eleitos de entre os candidatos propostos pelos países Membros da União, de modo a assegurar uma repartição equitativa entre as regiões do Mundo. Cada Membro da União apenas pode propor um candidato, nacional do seu país.
64 2 - Os membros da Comissão Internacional do Registo de Frequências, no desempenho das suas funções, não representam o seu país nem uma região: são agentes imparciais, investidos de um mandato internacional.
65 3 - As funções essenciais da Comissão Internacional do Registo de Frequências são:
- a)Efectuar uma inscrição metódica das consignações de frequência feitas pelos diferentes países, de maneira a fixar, de acordo com o procedimento previsto no Regulamento das Radiocomunicações e, se tanto for o caso, com as decisões das conferências competentes da União, a data, a finalidade e as características técnicas de cada uma dessas consignações, a fim de lhes assegurar o reconhecimento internacional oficial;
66 b) Efectuar, nas mesmas condições e com a mesma finalidade, uma inscrição metódica das posições consignadas pelos países aos satélites geoestacionários;
67 c) Fornecer pareceres aos Membros, tendo em vista a exploração do maior número possível de vias radioeléctricas nas regiões do espectro de frequências onde possam produzir-se interferências prejudiciais, bem como a utilização equitativa, eficaz e económica da órbita dos satélites geoestacionários;
68 d) Executar todas as tarefas adicionais relativas à consignação e utilização das frequências, assim como à utilização da órbita dos satélites geoestacionários, de acordo com os procedimentos preconizados pelo Regulamento das Radiocomunicações, prescritos por uma conferência competente da União ou pelo Conselho de Administração, com o consentimento da maioria dos Membros da União, com vista à preparação de tal conferência ou para a execução das suas decisões;
69 e) Manter actualizados os processos indispensáveis relacionados com o exercício das suas funções.