Art.º 29 · Aviso

1 -Os nacionais suíços ou portugueses ou os seus sobreviventes residentes em Portugal dirigem os seus recursos relativos às prestações do seguro de acidentes suíço ao Tribunal cantonal des assurances, em Lucerna, e os seus recursos de direito administrativo contra as decisões da referida jurisdição ao Tribunal fédéral des assurances, em Lucerna, quer directamente, quer por intermédio da Caixa Central. Neste último caso, a data de recepção deve ser inscrita no requerimento de recurso.
2 -Os nacionais portugueses ou suíços ou os seus sobreviventes residentes na Suíça dirigem os seus recursos relativos às prestações do seguro de acidentes português ao tribunal do trabalho do lugar do acidente ou da última actividade susceptível de originar a doença e os seus recursos contra as decisões da referida jurisdição ao Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, quer directamente, quer por intermédio da Caisse nationale. Neste último caso, a data de recepção deve ser inscrita no requerimento de recurso.

Artigo 29.º