- 1 -A lista de modelos de formulários que constam do artigo 6.º do Acordo Administrativo Complementar n.º 1 modificado é completado pelas referências seguintes:
(ver documento original)
- 2 -O novo modelo de formulário acrescentado ao referido artigo 6.º do Acordo Administrativo Complementar n.º 1 figura em anexo ao presente Acordo.
ARTIGO 3.º
Vigente desde: 04/08/1978