Alteração (1.ª) ao Regulamento de Venda e Construção do Loteamento Empresarial de Boticas
A presente alteração é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 23.º e 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O artigo 4.º passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 4.º
O artigo 7.º passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 7.º
Será permitida a vedação dos lotes através de muro com altura máxima de 2 m em relação à cota de soleira do lote".
Os artigos não modificadas pela presente alteração mantêm a sua redação original.
A presente alteração entrará em vigor, no dia a seguir ao da sua publicação em DR.
315756391