Os anexos I, II, III e V do Protocolo n.º 3 são substituídos pelos anexos I, II, III e V, que figuram em anexo a esta decisão.
Os anexos VI e VII que figuram em anexo a esta decisão são acrescentados ao Protocolo n.º 3.
Os anexos I, II, III e V do Protocolo n.º 3 são substituídos pelos anexos I, II, III e V, que figuram em anexo a esta decisão.
Os anexos VI e VII que figuram em anexo a esta decisão são acrescentados ao Protocolo n.º 3.