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ARTIGO 4

Vigente desde: 07/05/1979

A presente decisão substitui as decisões seguintes do Comité Misto:

  1. 1 -Decisão n.º 3/73, fixando os métodos de cooperação administrativa no domínio aduaneiro para efeito de aplicação do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia;
  2. 2 -Decisão n.º 5/73, relativa aos certificados de circulação de mercadorias AP 1 e AW 1 referidos nos anexos V e VI ao Protocolo n.º 3;
  3. 3 -Decisão n.º 7/73, relativa às mercadorias que se encontrem em viagem em 1 de Abril de 1973;
  4. 4 -Decisão n.º 8/73, relativa à anotação dos certificados AW 1 referidos no anexo VI ao Protocolo n.º 3;
  5. 5 -Decisão n.º 9/73, que completa e modifica os artigos 24 e 25 do Protocolo n.º 3, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa;
  6. 6 -Decisão n.º 10/73, que modifica o Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, e a Decisão do Comité Misto n.º 3/73, fixando os métodos de cooperação administrativa no domínio aduaneiro;
  7. 7 -Decisão n.º 11/73, que modifica o anexo II do Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa;
  8. 8 -Decisão n.º 1/74, completando e alterando o Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa;
  9. 9 -Decisão n.º 2/74, estabelecendo um procedimento simplificado de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR-1;
  10. 10 -Decisão n.º 3/74, que completa e modifica as listas A e B anexas ao Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa;
  11. 11 -Decisão n.º 1/75, que modifica o artigo 23 do Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa;
  12. 12 -Decisão n.º 2/75, que modifica o Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e à Decisão n.º 3/73 do Comité Misto, que revoga a Decisão n.º 4/73 do Comité Misto;
  13. 13 -Decisão n.º 1/76, que modifica a lista A anexa ao Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa;
  14. 14 -Decisão n.º 2/76, que completa e modifica as listas A e B anexas ao Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, bem como a lista do artigo 25 do citado Protocolo;
  15. 15 -Decisão n.º 3/76, que completa a nota 11 ao artigo 23 do anexo I do Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
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