Art.º 27 · Aviso

1 -A instituição competente do país de residência indica, no formulário previsto no artigo anterior, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e envia dois exemplares do referido formulário à instituição competente do outro país.
2 -Esta instituição completa o formulário indicando:
1. a)Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação que ela aplica;
2. b)O montante dos direitos que se abrem ao abrigo desta legislação.
3 -Seguidamente, a mesma instituição devolve um exemplar do formulário assim completado à instituição do país de residência, acompanhado de dois exemplares da decisão definitiva. Indica também as vias e os prazos de recurso previstos pela legislação em causa.

Artigo 27.º