Art.º 12 · Aviso

1 -Os litígios eventuais entre uma entidade patronal luxemburguesa e um trabalhador português serão regulados segundo as disposições aplicáveis aos trabalhadores luxemburgueses.
2 -Dentro dos limites da sua competência, as autoridades consulares portuguesas prestarão assistência aos trabalhadores portugueses nesses litígios.
3 -Em matéria de acções judiciais, as autoridades luxemburguesas concedem aos trabalhadores portugueses um tratamento não menos favorável do que aos trabalhadores luxemburgueses, o que implica a plena protecção legal e judicial das pessoas, dos seus bens, direitos e interesses. Os trabalhadores portugueses terão, do mesmo modo que os trabalhadores luxemburgueses, o direito de recorrer às autoridades judiciais e administrativas competentes, segundo a legislação luxemburguesa.
4 -As autoridades luxemburguesas concedem aos trabalhadores portugueses o benefício da assistência judicial nas mesmas condições que aos seus nacionais, e, em caso de processo civil ou penal, a possibilidade de se fazer assistir por um intérprete, se o trabalhador português não compreende ou não fala a língua usada durante a audiência.

ARTIGO 12.º