- 1 -As autoridades luxemburguesas que repatriem um nacional português conforme as disposições do artigo precedente, suportam os custos do repatriamento até à fronteira portuguesa.
- 2 -As autoridades portuguesas comprometem-se a receber cada um dos seus nacionais repatriados, conforme as disposições do artigo precedente.
ARTIGO 23.º
Vigente desde: 30/03/1982