Torna público que foi assinado o Acordo Administrativo Complementar n.º 5, que estabelece um novo modelo de formulário para aplicação do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972, relativo às modalidades de aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França
Para efeito da aplicação do artigo 43.º do Acordo Administrativo Geral foi estabelecido de comum acordo o modelo de formulário n.º SE 139-38 «Instrução de um pedido de pensão de invalidez» que figura em anexo ao presente Acordo Administrativo.
O presente Acordo produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Feito em Lisboa a 4 de Fevereiro de 1982, em 2 exemplares, em português e francês, fazendo cada um dos textos igualmente fé.
Pelas autoridades competentes portuguesas, Mário Roseira.
Pelas autoridades competentes francesas, Georges Dorion - Jean Lieunard.
(ver documento original)