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Artigo 28.º — Programa de Cumprimento Normativo

Vigente desde: 11/08/2026
  1. 1 -O Município da Ribeira Brava adota um Programa de Cumprimento Normativo, que integra o presente Código e os seguintes instrumentos
    1. a)O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
    2. b)O manual de gestão de conflitos de interesses;
    3. c)O sistema de controlo interno e a Norma de Controlo Interno;
    4. d)Os canais de denúncia interna e externa;
    5. e)O programa de formação em ética e integridade;
    6. f)O plano anual de auditoria interna, quando adotado;
    7. g)O Regulamento Interno de Transparência na Representação de Interesses;
    8. h)Os mecanismos de avaliação e de reporte.
  2. 2 -O Programa de Cumprimento Normativo visa
    1. a)Prevenir e mitigar riscos de corrupção, fraude e infrações conexas;
    2. b)Reforçar a cultura organizacional de ética e conformidade;
    3. c)Promover a responsabilização individual e coletiva;
    4. d)Garantir o alinhamento com o Regime Geral da Prevenção da Corrupção e com as orientações do MENAC.
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