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Artigo 32.º — Fundamentos de responsabilidade

Vigente desde: 11/08/2026
  1. 1 -A violação das disposições do presente Código, ou de qualquer outra norma que integre o Programa de Cumprimento Normativo do Município da Ribeira Brava, pode originar responsabilidade disciplinar, civil, criminal, financeira ou contraordenacional, nos termos dos artigos seguintes.
  2. 2 -Constituem, designadamente, fundamento de responsabilidade
    1. a)A prática de atos ou omissões contrários aos deveres de legalidade, imparcialidade, integridade e zelo;
    2. b)A aceitação de ofertas, vantagens ou benefícios suscetíveis de condicionar o exercício das funções;
    3. c)A ocultação ou omissão de conflitos de interesses, incluindo a falta de subscrição ou a falsidade das declarações previstas nos artigos 10.º e 19.º;
    4. d)O incumprimento dos deveres de confidencialidade, assiduidade, obediência e lealdade institucional;
    5. e)A utilização indevida de recursos públicos, bens ou informações internas;
    6. f)A prática de assédio ou de discriminação;
    7. g)A prática de qualquer ato de corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência ou infração conexa;
    8. h)A apresentação da mesma despesa a mais de uma fonte de financiamento, fora dos casos legalmente admitidos.
  3. 3 -O apuramento da responsabilidade faz-se nos termos previstos na lei e nos regulamentos internos, mediante processo disciplinar, de inquérito, auditoria ou outro meio legalmente admissível.
  4. 4 -A responsabilidade é apurada em função do estatuto de cada destinatário, designadamente
    1. a)Trabalhadores e dirigentes, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
    2. b)Eleitos locais, nos termos da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto;
    3. c)Prestadores de serviços e entidades terceiras, nos termos contratuais e da lei civil e penal;
    4. d)Trabalhadores de empresas locais e de entidades participadas, nos termos do respetivo regime laboral e disciplinar.
  5. 5 -O presente Código não cria infrações disciplinares relativamente a quem não esteja sujeito ao poder disciplinar do Município.
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