Regulamento do Município da Guarda para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo, por parte do município da Guarda, a estudantes do ensino superior público, cujo agregado familiar seja natural e/ou resida, há pelo menos três anos no concelho da Guarda, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior públicos no país, tendo como objetivo a comparticipação nos encargos com a sua frequência.
Tendo por finalidade a aplicação do presente regulamento, entende-se por:
1) Estabelecimento de Ensino Superior - aquele que ministra cursos superiores homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aos quais seja conferido o grau académico de licenciado e mestre;
2) Bolsa de Estudo - prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível adequado de recursos financeiros;
3) Agregado familiar do estudante - conjunto de pessoas constituídos pelo próprio e pelos que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimentos;
4) Rendimento Bruto Anual - soma dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano;
5) Rendimento mensal per capita - rendimento bruto anual dividido por doze meses e pelos elementos do agregado familiar;
6) Família numerosa - família constituída por três ou mais filhos coabitantes.
A atribuição das bolsas de estudo rege-se pelos princípios gerais da atividade administrativa conforme o capítulo III do Código do Procedimento Administrativo.
As bolsas de estudo serão pagas diretamente ao estudante, através de transferência bancária para a conta com o número de identificação bancária indicada aquando da candidatura, em duas tranches de igual valor, sendo a primeira tranche paga em dezembro e a segunda em março.
O prazo para apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo decorre de 1 a 31 de outubro de cada ano.
P = C + CC + (FF - FA)
P = Pontuação Final;
C = Pontos atribuídos à capacitação do rendimento mensal per capita (RM) - (Anexo I);
CC = Pontos atribuídos à classificação curricular - (Anexo II);
FF = Pontos atribuídos aos fatores favoráveis;
FA = Pontos atribuídos aos fatores adversos;
CC = (somatório)CUC /N.º UC
CC = Classificação curricular;
CUC = Classificação das unidades curriculares;
UC = Unidades curriculares.
aferido através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, (0,50 pontos);
RM = [R - (C + I + H + S)]/(X x N)
RM = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento bruto anual do agregado familiar, sendo constituído pela totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar;
C = É a totalidade das contribuições pagas para regimes obrigatórios da segurança social, que corresponde ao valor respetivo inscrito na declaração de IRS/IRC ou de documento comprovativo desse pagamento na situação de trabalho independente;
I = É o total dos impostos pagos, que corresponde ao valor da retenção na fonte anual inscrita na declaração de IRS/IRC;
H = Corresponde aos encargos anuais com a habitação, até um valor máximo de cinco vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar;
S = Corresponde às despesas de saúde não reembolsadas;
X = Corresponde ao número de meses a que respeitam os rendimentos.
As candidaturas serão rejeitadas:
A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal da Guarda, nos termos do disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.
Constitui fundamento de cessação da bolsa de estudo:
Serão publicitados através de Edital e da página eletrónica do Município:
O Presidente da Câmara Municipal da Guarda nomeará um responsável pela elaboração de um relatório anual, a divulgar até 31 de julho do ano seguinte à data da atribuição das bolsas, de onde constará a lista dos alunos a quem foi atribuída a mesma, o valor atribuído, com referência aos resultados alcançados pelo benefício da mesma.
Os alunos beneficiários das bolsas autorizam o tratamento pela Câmara Municipal da Guarda dos dados fornecidos no formulário da candidatura às mesmas.
Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente possam ocorrer na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas através de deliberação fundamentada da Câmara Municipal da Guarda.
Na insuficiência expressa do presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
ANEXO I
Pontos atribuídos à capacitação do Rendimento per capita - RM
(ver documento original)
ANEXO II
Pontos atribuídos à Classificação Curricular
(ver documento original)
ANEXO III
Atribuição de Pontuação ao Valor Patrimonial
(ver documento original)
ANEXO IV
Atribuição de Pontuação ao Número de Elementos a Frequentar o Ensino Superior
(ver documento original)
ANEXO V
Atribuição de Pontuação em Situação de Incapacidade para o Trabalho
(ver documento original)
ANEXO VI
Atribuição de Pontuação em Função da Localização do Estabelecimento de Ensino a Frequentar
(ver documento original)
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