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Artigo 46.º — Coimas

Vigente desde: 22/03/2004
  1. 1 -As violações ao presente Regulamento previstas no artigo anterior serão punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 250 euros a 2500 euros, a violação prevista na alínea a);
    2. b)De 250 euros a 2500 euros, a violação prevista na alínea b);
    3. c)De 250 euros a 2500 euros, a violação prevista na alínea c);
    4. d)De 250 euros a 2500 euros, a violação prevista na alínea d);
    5. e)De 250 euros a 2500 euros, a violação prevista na alínea e);
    6. f)De 250 euros a 2500 euros, a violação prevista na alínea f);
    7. g)De 250 euros a 2500 euros, a violação prevista na alínea g);
    8. h)De 250 euros a 2500 euros, a violação prevista na alínea h).
  2. 2 -A aplicação da medida das coimas deve ser proporcional à gravidade da infracção cometida, devendo ainda atender, designadamente, à circunstância do infractor ser uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva, sendo a medida das coimas tendencialmente superior quanto a estas últimas.
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