2.ª alteração ao Regulamento do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento
O presente regulamento aplica-se exclusivamente a munícipes com residência permanente na área geográfica do concelho de São Vicente.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se:
A abertura dos períodos de candidatura só se concretiza após reunião de todas as condições logísticas, legais e regulamentares necessárias à implementação do presente Regulamento.
Este Regulamento deve ser objeto de avaliação, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, através de um relatório pormenorizado com todos os apoios concedidos no âmbito do presente diploma, efetuado pelo serviço referido no n.º 2, do artigo 6.º, enviado ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
316902087