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Artigo 13.º — Competência

Vigente desde: 04/11/2009
  1. 1 -O Conselho de Direcção possui como própria, a competência de gestão do funcionamento do ISAL.
  2. 2 -Compete, designadamente, ao Conselho de Direcção:
    1. a)Conceber e propor à entidade instituidora as medidas de política de desenvolvimento do ISAL;
    2. b)Elaborar os regulamentos e as normas de funcionamento do ISAL;
    3. c)Preparar os planos, anuais e plurianuais, da actividade do ISAL e os respectivos orçamentos, submetendo-os uns e outros à apreciação da entidade instituidora e do Conselho Técnico-Científico;
    4. d)Promover a elaboração dos programas de actividade do ISAL, aprová-los e submetê-los à homologação da entidade instituidora;
    5. e)Garantir as condições de frequência dos cursos ministrados no ISAL, de acordo com as normas contidas nos estatutos do ISAL;
    6. f)Definir o quadro de pessoal do ISAL e propor as admissões de pessoal que se mostrem necessárias;
    7. g)Gerir o pessoal do ISAL, incluindo a avaliação do desempenho, assim como o exercício da acção disciplinar, por delegação da entidade instituidora;
    8. h)Proceder à avaliação de métodos, técnicas e processos utilizados na actividade do ISAL;
    9. i)Promover e propor a celebração de acordos e protocolos de colaboração e intercâmbio com escolas e outras entidades, nacionais ou estrangeiras;
    10. j)Promover a realização de colóquios, conferências ou seminários sobre temas de interesse para as empresas e outras organizações;
    11. k)Em geral, deliberar sobre todas as questões que se relacionem com o funcionamento do ISAL e que não sejam da competência própria de outro órgão;
    12. l)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na instituição;
    13. m)Submeter aos diferentes Conselhos todas as questões que carecem do respectivo parecer.
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