Art.º 20 · Aviso n.º 19963/2026/2 — Conceito material de corrupção e infrações conexas

1 -Para efeitos do presente Código, a corrupção é compreendida em sentido amplo, abrangendo não apenas as tipificações penais clássicas, mas também todas as práticas que, direta ou indiretamente, comprometam a imparcialidade, a integridade e a prossecução do interesse público.
2 -Integram o conceito de infrações conexas, designadamente, comportamentos suscetíveis de consubstanciar crimes de corrupção ativa e passiva, recebimento indevido de vantagem, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, tráfico de influência, branqueamento de capitais ou fraude na obtenção de subsídios.
3 -A prevenção da corrupção assume natureza estrutural, devendo ser integrada nos processos de decisão, na organização dos serviços e na cultura institucional.

Artigo 20.º — Conceito material de corrupção e infrações conexas