Os destinatários devem atuar de acordo com princípios de bom governo, designadamente:
- a)Respeito e proteção dos direitos humanos;
- b)Prossecução do interesse público com atenção às diferentes necessidades sociais, económicas e ambientais;
- c)Promoção da participação cidadã;
- d)Utilização de meios eletrónicos para reforço da eficiência e transparência;
- e)Garantia da segurança, integridade e confidencialidade da informação;
- f)Simplificação e desburocratização de procedimentos;
- g)Uso adequado e eficiente dos recursos públicos;
- h)Promoção da justiça social, da tolerância e do respeito mútuo.