As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública estão assinaladas na planta de condicionantes e são as seguintes:
- a)Recursos Naturais:
(i) Recursos hídricos;
(ii) Recursos ecológicos;
- b)Equipamentos;
- c)Infra-estruturas:
(i) Abastecimento de água;
(ii) Drenagem de águas residuais;
(iii) Rede rodoviária nacional e rede rodoviária regional;
(iv) Estradas e caminhos municipais.