Compete, entre outras:
- a)Assegurar, nomeadamente, apoio jurídico, económico e de gestão aos serviços da Câmara;
- b)Formular propostas de regulamentos e posturas municipais e suas alterações, de forma a manter actualizado o ordenamento municipal, de acordo com as deliberações, decisões e a legislação aplicável;
- c)Assegurar o apoio jurídico nomeadamente na instrução de processos de contra-ordenação, de execuções fiscais e de expropriação e posse administrativa.