Compete ao Sector de Notariado Privativo e Espectáculos nomeadamente:
- a)Executar as tarefas inerentes à celebração dos actos notariais;
- b)Organizar os maços de documentos respeitantes aos livros de notas;
- c)Organizar o ficheiro das escrituras;
- d)Registar os actos notariais e os respectivos selos e emolumentos;
- e)Elaborar relações e resumos de todos os actos notariais e remetê-los às entidades competentes;
- f)Exercer outras funções que as leis, regulamentos e deliberações da Câmara Municipal determinarem;
- g)Exercer funções no âmbito dos espectáculos da competência da Câmara Municipal.