Compete ao Sector de Fiscalização, entre outras:
- a)Fiscalizar o cumprimento das posturas e dos regulamentos municipais, bem como das disposições legais cuja fiscalização lhes esteja atribuída;
- b)Comunicar com a população, conduzindo-a ao conhecimento das disposições legais ou camarárias, cujo cumprimento lhes compete;
- c)Usar de urbanidade e correcção nas suas relações com o público;
- d)Autuar as transgressões de que tiver conhecimento;
- e)Fazer as notificações que lhe forem ordenadas;
- f)Executar todos os demais serviços que lhe sejam determinados e se relacionem com as suas funções.