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Artigo 18.º — Secção de Expediente Geral

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -A Secção de Expediente Geral é chefiada por um chefe de secção, directamente dependente do chefe da Divisão Administrativa e dos Recursos Humanos.
  2. 2 -À Secção de Expediente Geral, compete:
    1. a)Coordenar o desenvolvimento das tarefas nas unidades orgânicas sob a sua responsabilidade;
    2. b)Coordenar o sistema de registo e controlo do expediente e arquivo;
    3. c)Fazer o registo centralizado de posturas, regulamentos, normas internas de serviço, organizando o respectivo arquivo;
    4. d)Passar atestados, certidões, cópias, fotocópias e documentos semelhantes, cuja passagem seja solicitada e devidamente autorizada;
    5. e)Assegurar a divulgação pelos serviços de todos os diplomas legais publicados no Diário da República, ou de quaisquer outros documentos com interesse para o município;
    6. f)Propor e colaborar em projectos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de taxas, licenças e outras receitas;
    7. g)Dar apoio ao médico veterinário municipal, bem como às matérias relacionadas com a sanidade pecuária;
    8. h)Executar serviços administrativos de carácter geral não específicos de outras secções ou dos serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
    9. i)Escriturar e ter em dia todos os livros próprios da secção;
    10. j)Assegurar o apoio administrativo aos órgãos municipais;
    11. k)Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação de Câmara, para os serviços responsáveis pela sua execução;
    12. l)Proceder ao tratamento, arquivo e preservação das actas de forma a que se facilite a consulta, se torne rápida a identificação das deliberações e, em especial, assegurar uma atempada difusão pelos serviços do teor das decisões, com prioridade para aquelas que tenham efeitos externos;
    13. m)Prestar, quando solicitado, apoio administrativo à Assembleia Municipal.
  3. 3 -A Secção de Expediente Geral compreende:
    1. 3.1 -Sector de Expediente;
    2. 3.2 -Sector de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais;
    3. 3.3 -Sector de Taxas e Licenças;
    4. 3.4 -Sector de Águas;
    5. 3.5 -Sector de Arquivo;
    6. 3.6 -Telefonista e serviços auxiliares.
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