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Artigo 29.º — Divisão Financeira

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -A Divisão Financeira exerce a sua actividade na dependência hierárquica do director do Departamento Administrativo e Financeiro.
  2. 2 -À Divisão, a cargo de um chefe de divisão, compete assegurar funções de apoio técnico-administrativo às actividades de âmbito financeiro, tendo como atribuições, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as determinações do presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade na direcção da Divisão, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;
    2. b)Elaborar as grandes opções do plano e orçamento, de acordo com as directrizes emanadas do órgão executivo;
    3. c)Prestar apoio técnico e colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas (balanço, demonstração de resultados, mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras, relatório de gestão);
    4. d)Promover e zelar pela arrecadação das receitas municipais;
    5. e)Acompanhar e analisar a situação financeira da Câmara Municipal;
    6. f)Elaborar estudos e indicadores de gestão necessários ao acompanhamento e aperfeiçoamento do sistema financeiro e contabilístico da Câmara;
    7. g)Assinar documentos de despesa;
    8. h)Coordenar os serviços no âmbito da gestão financeira, do controlo e registo de bens da autarquia e da arrecadação de receitas e efectivação da despesa;
    9. i)Colaborar com todos os serviços municipais, tendo em vista a realização de estudos e previsões financeiras para um eficaz auxílio na preparação dos instrumentos contabilísticos previstos no plano oficial de contabilidade das autarquias locais;
    10. j)Colaborar no estudo da situação económica e financeira do município;
    11. k)Proceder em conformidade com normas que garantam o funcionamento do sistema de controlo interno (métodos e procedimentos);
    12. l)Preparar as revisões e alterações ao PPI e orçamento que forem necessárias;
    13. m)Assegurar todos os procedimentos contabilísticos em conformidade com as normas legais em vigor;
    14. n)Promover todos os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços, de acordo com as normas legais;
    15. o)Fiscalizar a actividade da tesouraria;
    16. p)Organizar os processos de empréstimos;
    17. q)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão, de acordo com o plano de acção definido, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;
    18. r)Preparar o expediente e as informações necessárias para a execução das deliberações dos órgãos municipais competentes, decisões do presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade na direcção da Divisão;
    19. s)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão;
    20. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas;
    21. u)Verificar as condições legais para a realização da despesa.
  3. 3 -A Divisão Financeira compreende:
    1. a)Secção de Contabilidade e Finanças;
    2. b)Secção de Aprovisionamento e Património;
    3. c)Tesouraria.

      Artigo. 30.º

      Secção de Contabilidade e Finanças

  4. 1 -A Secção de Contabilidade e Finanças é chefiada por um chefe de secção, directamente dependente do chefe da Divisão Financeira.
  5. 2 -Compete à Secção de Contabilidade e Finanças assegurar todos os procedimentos administrativos e respectivo expediente, designadamente:
    1. a)Controlar os registos contabilísticos dos procedimentos relativos ao movimento das receitas e das despesas;
    2. b)Controlar a classificação orçamental;
    3. c)Verificar toda a documentação da despesa;
    4. d)Organizar os processos para a obtenção de crédito junto das instituições financeiras;
    5. e)Controlar a execução dos documentos provisionais, sugerindo o necessário processamento das respectivas modificações (alterações ou revisões);
    6. f)Acompanhar as contas correntes camarárias, propondo medidas para a sua gestão;
    7. g)Fazer a gestão das garantias bancárias, seguros-caução e depósitos bancários entregues pelos adjudicatários de contratos de empreitadas e fornecimentos em que a Câmara seja adjudicante;
    8. h)Prestar informações e pareceres sobre as matérias inerentes à sua actividade e executar todas as funções inseridas na sua área de competência;
    9. i)Passar as certidões ou declarações comprovativas dos pagamentos efectuado a outras entidades;
    10. j)Coordenar os serviços que lhe estão subordinados.
  6. 3 -A Secção de Contabilidade e Finanças compreende:
    1. 3.1 -Sector de Orçamentos, Contas e Serviços Gerais;
    2. 3.2 -Sector de Receitas;
    3. 3.3 -Sector de Despesas.
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