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Artigo 39.º — Departamento Técnico de Obras e Urbanismo

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -O Departamento é dirigido por um director, directamente dependente do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada.
  2. 2 -O Departamento Técnico de Obras e Urbanismo tem como atribuições, entre outras:
    1. a)Executar actividades concernentes à elaboração de projectos de obras, à construção e conservação de obras públicas municipais por administração directa, à fiscalização das obras adjudicadas por empreitada;
    2. b)Coordenar as actividades do Departamento, tendo em conta a estratégia funcional do município e no âmbito das suas atribuições e competências;
    3. c)Assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão adstritos, promovendo o melhor aproveitamento dos mesmos, tendo em conta os objectivos e actividades dos serviços dependentes;
    4. d)Assegurar a orientação geral do serviço e definir a estratégia da sua actuação de acordo com as orientações contidas no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento e de harmonia com as determinações recebidas do presidente ou do vereador com competência delegada, com vista a assegurar o seu cumprimento;
    5. e)Propor ao presidente da Câmara as medidas que considere mais aconselháveis para se alcançarem os objectivos e as metas consagrados nos documentos e determinações antes mencionados;
    6. f)Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, bem como nos respectivos relatórios de execução e no programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos;
    7. g)Conceber e definir estratégias de interacção de todos os sectores do Departamento, promovendo medidas de reajustamento da estruturas bem como adequá-la às circunstâncias e exigências dos objectivos a prosseguir;
    8. h)Desenvolver acções relacionadas com o ordenamento do território e sua implementação, com o planeamento e com a gestão urbanística;
    9. i)Coordenar a elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades do Departamento;
    10. j)Assegurar a conservação e manutenção das infra-estruturas, equipamentos sociais e do mobiliário urbano municipal ou sob a responsabilidade municipal;
    11. k)Praticar os actos e tarefas necessários à concepção, promoção, definição e regulamentação dos instrumentos de gestão territorial, sua articulação e implementação;
    12. l)Fomentar a construção da habitação a custos controlados e proceder ao licenciamento e fiscalização das construções urbanas;
    13. m)Promover os procedimentos para o licenciamento das construções urbanas e respectiva fiscalização;
    14. n)Prover à administração dos parques, jardins e cemitérios, bem como a implementação de novos espaços;
    15. o)Cuidar da limpeza pública, defesa e protecção do meio ambiente.
  3. 3 -As unidades orgânicas na dependência do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, são:
    1. a)Secção Administrativa de Apoio ao Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
    2. b)Sector de Coordenação, Gestão de Programas de Aplicação de Fundos Estruturais Europeus e Nacionais;
    3. c)Divisão de Urbanismo e Habitação;
    4. d)Divisão de Obras Municipais.
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