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Artigo 42.º — Divisão de Urbanismo e Habitação

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -A Divisão de Urbanismo e Habitação exerce a sua actividade na dependência hierárquica do director do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo.
  2. 2 -À Divisão, a cargo de um chefe de divisão, compete:
    1. a)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da gestão urbanística;
    2. b)Promover e efectuar os estudos urbanísticos que lhe forem superiormente determinados;
    3. c)Coordenar, orientar e apoiar as actividades desenvolvidas pelas diferentes unidades afectas à divisão;
    4. d)Executar e acompanhar as tarefas de concepção, aprovação, avaliação, alteração, revisão e suspensão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal ou supra-municipal;
    5. e)Executar e acompanhar as tarefas relacionadas com a criação de um sistema municipal de informação geográfica, em colaboração com outras unidades orgânicas;
    6. f)Proceder à organização de processos para a habitação a custos controlados;
    7. g)Coordenar a elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades da Divisão;
    8. h)Informar e preparar as decisões do executivo em matérias de competência municipal no âmbito da urbanização, da edificação e do licenciamento de actividades com incidência territorial;
    9. i)Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de ordenamento do território, designadamente através da fiscalização e da actuação apropriada no âmbito de infracções urbanísticas;
    10. j)Apoiar a elaboração de regulamentação municipal em matéria de urbanismo;
    11. k)Promover e manter a disciplina interna dos serviços.
  3. 3 -Integram a Divisão de Urbanismo e Habitação as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Secção Administrativa de Urbanismo e Habitação;
    2. b)Sector de Gestão Urbanística;
    3. c)Sector de Obras Particulares e Habitação;
    4. d)Sector de Fiscalização de Obras Particulares;
    5. e)Sector de Desenho e Topografia.
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