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Artigo 43.º — Secção Administrativa de Urbanismo e Habitação

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -A Secção Administrativa, integrada na Divisão de Urbanismo e Habitação, chefiada por um chefe de secção, tem as seguintes atribuições, no âmbito administrativo:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento da Divisão;
    2. b)Organizar os processos, encaminhá-los para as entidades internas e externas, controlar os prazos legais e a sua movimentação e remetê-los a despacho;
    3. c)Atender e informar o público sobre todas as matérias inerentes à sua actividade;
    4. d)Controlar a movimentação técnico-administrativo dos processos dos pedidos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e das normas vigentes;
    5. e)Controlar a emissão das respectivas licenças e autorizações de obras e a passagem de certidões nos termos legais;
    6. f)Assegurar todo o expediente e arquivo da secção;
    7. g)Elaborar as estatísticas referentes à construção de habitação, solicitadas por outras entidades;
    8. h)Assegurar a entrega atempada do expediente da Divisão a submeter a reunião de Câmara;
    9. i)Informar os processos que careçam de despacho ou deliberação superior;
    10. j)Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas.
  2. 2 -Integram a Secção Administrativa as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Sector de Atendimento;
    2. b)Sector de Taxas e Alvarás;
    3. c)Sector de Loteamentos;
    4. d)Sector de Serviços Gerais e Arquivo.
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