No âmbito do Sector de Taxas e Alvarás, temos:
- a)Emitir as licenças ou autorizações administrativas, referentes á edificação;
- b)Emitir alvarás de trabalhos de remodelação de terrenos;
- c)Emitir alvarás de loteamento de obras de urbanização;
- d)Emitir alvarás de utilização da edificações;
- e)Emitir os alvarás de licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, empreendimentos turísticos, turismo no espaço rural, turismo de natureza, recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, equipamentos desportivos, comércio e serviços e outros;
- f)Efectuar todo o expediente referente ao licenciamento e fiscalização de instalação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
- g)Efectuar todo o expediente referente ao licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustível e de áreas de serviço que se pretendam instalar na rede viária municipal ou outras no domínio do município;
- h)Proceder à liquidação de taxas.