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Artigo 66.º — Secção Administrativa

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -À Secção Administrativa, sob a responsabilidade de um chefe de Secção, directamente dependente do chefe da Divisão de Educação, Acção Social, Cultura e Desporto, compete:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo ao responsável pela Divisão aos serviços dela dependentes;
    2. b)Elaborar e encaminhar o expediente e organizar o arquivo da Divisão;
    3. c)Garantir as ligações funcionais e burocráticas da Divisão com os restantes serviços;
    4. d)Apoiar as actividades desenvolvidas pelos serviços dela dependentes;
    5. e)Proceder à recolha e tratamento de dados destinados Divisão,
    6. f)Providenciar pela cedência de transportes municipais, a entidades ou grupos que o solicitem para a realização de quaisquer manifestações de ordem educativa, social, cultural e desportiva.
  2. 2 -A Secção Administrativa compreende:
    1. 2.1 -Sector de Educação e Cultura;
    2. 2.2 -Sector de Saúde e Acção Social.
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