Art.º 31 · Aviso n.º 20000/2023 — Tipologia dos crimes de corrupção, infrações conexas, sanções criminais e disciplinares

1 -Os crimes de corrupção e as infrações conexas previstas no Código Penal, bem como as sanções criminais respetivas, aplicáveis a dirigentes e trabalhadoras/es em funções públicas são:
Artigo 205.º - Abuso de confiança
Artigo 234.º - Apropriação ilegítima
Artigo 235.º - Administração danosa
Artigo 256.º - Falsificação ou contrafação de documento
Artigo 257.º - Falsificação praticada por funcionário
Artigo 258.º - Falsificação de notação técnica
Artigo 259.º - Danificação ou subtração de documento e notação técnica
Artigo 335.º - Tráfico de influência
Artigo 372.º - Recebimento ou oferta indevidos de vantagem
Artigo 373.º - Corrupção passiva
Artigo 374.º - Corrupção ativa
Artigo 374.º-A - Agravação
Artigo 374.º-B - Dispensa ou atenuação de pena
Artigo 375.º - Peculato
Artigo 376.º - Peculato de uso
Artigo 377.º - Participação económica em negócio
Artigo 379.º - Concussão
Artigo 381.º - Recusa de cooperação
Artigo 382.º - Abuso de poder
Artigo 383.º - Violação de segredo por funcionário
Artigo 385.º - Abandono de Funções
Artigo 386.º - Conceito de Funcionário
2 -O artigo 242.º do Código de Processo Penal estabelece a denúncia obrigatória para as/os funcionárias/os, na aceção do art. 386.º do Código Penal, cuja aplicação se estende ao exercício das funções públicas.
3 -As sanções disciplinares aplicáveis no âmbito do presente Código encontram-se previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, e são:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão;
4. d)Despedimento disciplinar ou demissão;
5. e)Cessação da comissão de serviço no caso dos titulares de cargos dirigentes e equiparados.

Artigo 31.º — Tipologia dos crimes de corrupção, infrações conexas, sanções criminais e disciplinares

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