Aprova o Código de Ética e de Conduta
O presente Código de Ética e de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, do n.º 4 artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua versão atual, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua versão atual, do artigo 7.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 127.º do Código do Trabalho, na sua versão atual, da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, aplicável à administração pública, por remissão da alínea d) do n,º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
As/Os dirigentes e os/as trabalhadores/as do município de Palmela devem pautar a sua conduta de acordo com os seguintes éticos, previstos na Carta de Ética da Administração Pública:
Constituem deveres das/os dirigentes e das/os trabalhadoras/es:
As/Os dirigentes e as/os trabalhadoras/es da CMP devem adotar, no exercício das suas funções nos órgãos do município, as seguintes normas gerais de conduta:
As/Os dirigentes e as/os trabalhadoras/es que no desempenho das suas funções se relacionem e contactem com fornecedores e prestadoras/es de serviços devem atuar no cumprimento escrupuloso das regras e princípios em matéria de contratação pública constantes do Código dos Contratos Públicos e demais legislações aplicáveis.
No exercício das suas funções, as/os eleitas/os locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando as/os eleitas/os locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
As/Os eleitas/os locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
A CMP, como instituição que respeita e promove o bem-estar das/os suas/seus trabalhadoras/es, deve delinear e adotar medidas concretas de prevenção e combate ao assédio no trabalho, designadamente:
Sempre que se conclua estar em causa participação infundada e intencionalmente apresentada com o propósito de prejudicar terceiro, ou que contenha indícios difamatórios, injuriosos, atentatórios da honra ou dignidade, a CMP promove a respetiva instauração de procedimento disciplinar, participando criminalmente.
Artigo 205.º - Abuso de confiança
Artigo 234.º - Apropriação ilegítima
Artigo 235.º - Administração danosa
Artigo 256.º - Falsificação ou contrafação de documento
Artigo 257.º - Falsificação praticada por funcionário
Artigo 258.º - Falsificação de notação técnica
Artigo 259.º - Danificação ou subtração de documento e notação técnica
Artigo 335.º - Tráfico de influência
Artigo 372.º - Recebimento ou oferta indevidos de vantagem
Artigo 373.º - Corrupção passiva
Artigo 374.º - Corrupção ativa
Artigo 374.º-A - Agravação
Artigo 374.º-B - Dispensa ou atenuação de pena
Artigo 375.º - Peculato
Artigo 376.º - Peculato de uso
Artigo 377.º - Participação económica em negócio
Artigo 379.º - Concussão
Artigo 381.º - Recusa de cooperação
Artigo 382.º - Abuso de poder
Artigo 383.º - Violação de segredo por funcionário
Artigo 385.º - Abandono de Funções
Artigo 386.º - Conceito de Funcionário
O presente Código é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da CMP que justifique a revisão.
Com a entrada em vigor do presente Código de Ética e de Conduta é revogado o Código de Conduta do Município de Palmela, aprovado 2 de junho de 2021, e publicado no Diário da República, Aviso n.º 12926/2021.
O presente Código de Ética e de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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