Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 22/10/2021
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  2. 2 -(Revogado.)
Comparar versões deste artigo