Artigo 92.º — Definição

Vigente desde: 22/10/2021

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Constituam investimentos nas áreas social, cultura, educação, saúde, ambiente, recreio e lazer, turismo, energias renováveis, indústria, admitindo-se habitação até 25 % da superfície bruta de construção total;
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]