- 1 -Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos pelos serviços municipais;
- 2 -Constitui dever cívico de todos os cidadãos avisar os serviços municipais da existência de cadáveres de animais na via pública ou no espaço público, designadamente em virtude de atropelamento.
- 3 -É proibida a colocação de cadáveres de animais nos contentores de resíduos sólidos urbanos e na via e lugares públicos.
Artigo 38.º — Recolha de cadáveres na via pública
Vigente desde: 22/10/2021