Suspensão do Plano Diretor Municipal de Mangualde.
As presentes medidas preventivas visam acautelar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Plano Diretor Municipal na área abrangida pelo procedimento da sua alteração determinado por deliberação da Câmara Municipal de 10 de abril de 2025.
As presentes medidas preventivas abrangem parte das localidades de Ançada, Cubos, Pinheiro de Baixo, Santo Amaro de Azurara e Santa Luzia, pertencentes à União de Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, delimitadas nas áreas designadas por A1, A2 e A3 e identificadas na planta em anexo, objeto da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Mangualde que determina a sua adoção.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619363142