Art.º 10 · Aviso n.º 20044/2023 — Apresentação de candidatura

1 -A candidatura deve ser apresentada nos períodos que sejam definidos para a sua submissão, os quais serão devidamente publicitados no site do Município, após a entrada em vigor do presente Regulamento.
2 -Os pedidos de atribuição devem ser apresentados exclusivamente através de formulário eletrónico, disponível no Portal Serviço Online do Balcão Único, após abertura do respetivo período de candidatura.
3 -O acesso ao Portal Serviço Online do Balcão Único obriga ao registo prévio de utilizador.
4 -Não serão aceites candidaturas submetidas por outras vias.
5 -O processo de candidatura deverá integrar obrigatoriamente, sob pena de rejeição liminar, a seguinte documentação:
1. a)Formulário específico, devidamente preenchido, conforme modelo disponível no Portal Serviço Online do Balcão Único, após a entrada em vigor do presente Regulamento;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, conforme modelo disponível no Portal Serviço Online do Balcão Único, após a entrada em vigor do presente Regulamento:
  1. i)De que o velocípede e acessórios se destinam a uso pessoal ou de menor a seu cargo, no caso de pessoas singulares, ou exclusivamente à atividade da empresa no concelho de Braga, no caso de pessoas coletivas;
  2. ii)Do compromisso de manter a propriedade da bicicleta pelo período mínimo de trinta e seis meses (36 meses) e dos acessórios pelo período mínimo de doze meses (12 meses), consoante aplicável;
  3. iii)Da aceitação das obrigações previstas no presente Programa;
  4. iv)De que não acumulou apoios concedidos por outras entidades públicas para os mesmos bens;
  5. v)Da veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.
3. c)No caso de o requerente ser uma pessoa coletiva: código de acesso à certidão permanente e comprovativo de regularização da situação tributária perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida;
4. d)Comprovativo de morada (comprovativo de domicílio fiscal ou outro documento idóneo - fatura de água, luz, contrato de arrendamento);
5. e)Fatura/recibo de aquisição, em nome do candidato, com respetivo número de identificação fiscal, com data ocorrida durante o período em que estiver em vigor a edição do Programa a que se candidata;
6. f)Documento comprovativo de IBAN (International Bank Account Number) emitido pela entidade bancária em nome do beneficiário ou representante legal.
6 -À candidatura será atribuído um n.º sequencial, por ordem da respetiva data e hora de submissão.

Artigo 10.º — Apresentação de candidatura