- 1 -A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar depende da verificação cumulativa, por parte dos candidatos, dos requisitos e das condições seguintes:
- 1.1 -Tenham frequentado o ciclo de estudos completo em estabelecimentos de ensino do concelho de Vouzela;
- 1.2 -Tenham a situação de inscrição e matrícula regularizada, à data do processo, em estabelecimentos de ensino público do concelho de Vouzela (com exceção dos alunos que tenham concluído o 12.º ano de escolaridade);
- 1.3 -Tenham estado inscritos em todas as disciplinas do ano curricular anterior àquele em que estão matriculados;
- 1.4 -Tenham, no ano curricular anterior, obtido aprovação em 100 % das disciplinas em que estavam inscritos;
- 1.5 -A média aritmética das classificações das disciplinas curriculares do ano imediatamente anterior àquele em que estão inscritos seja igual:
- a)4.º ano do Ensino Básico: classificação igual a Muito Bom;
- b)6.º ano do Ensino Básico: classificação igual ou superior ao nível 4;
- c)9.º ano do Ensino Básico: classificação igual ou superior ao nível 4;
- d)12.º ano do Ensino Secundário: classificação igual ou superior a 16 valores.
Artigo 4.º — Requisitos e Condições Gerais de Atribuição
Vigente desde: 20/10/2022