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Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 08/08/2025
  1. 1 -O CCMSR é composto pelos seguintes membros:
    1. a)Presidente da Câmara Municipal;
    2. b)Vereador(es) com as áreas de responsabilidade da Mobilidade, da Segurança Rodoviária e da Proteção Civil Municipal;
    3. c)Um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal;
    4. d)Representantes de entidades administrativas e instituições públicas com interesse nas áreas da Mobilidade e da Segurança Rodoviária, designadamente:

      Infraestruturas de Portugal (IP);

      Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N);

      Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO);

    5. e)Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD)
    6. f)Representantes de forças de segurança:

      Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Vila Real;

      Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Vila Real;

    7. g)Representantes de operadores de transportes, designadamente:

      Concessionária do Serviço Público de Transporte de Passageiros do concelho de Vila Real;

      Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL);

    8. h)Representantes de entidades representativas de grupos com mobilidade condicionada, designadamente:

      Associação Portuguesa de Deficientes - Delegação Distrital de Vila Real;

      Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - Delegação de Vila Real (ACAPO);

    9. i)Representantes de entidades representativas de utilizadores de velocípedes, designadamente:

      Escola de ciclismo Bila Bikers

    10. j)Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Douro;
    11. l)Associação dos Bombeiros Voluntários da Cruz Branca de Vila Real;
    12. m)Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Real - Cruz Verde;
    13. n)Instituto Nacional de Emergência Médica.
  2. 2 -O CCMSR pode, sempre que assim o entender e a temática o exigir, convidar a estar presentes nas reuniões outras entidades ou personalidades com conhecimentos e competências relevantes para emissão de pareceres ou prestação de esclarecimentos sobre temas constantes da ordem de trabalhos.
  3. 3 -As entidades representadas no n.º 1 podem propor a adesão de novas entidades.
  4. 4 -Cabe ao Presidente efetuar as diligências necessárias à instalação do CCMSR, contactando as entidades referidas no n.º 1, para indicação dos respetivos representantes.
  5. 5 -A instalação do CCMSR terá lugar no prazo máximo de trinta dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
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