Artigo 30.º-B — Infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios

A instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios está sujeita a autorização municipal e ao pagamento das taxas constantes no quadro I, secção V, e quadro V, secção IV, da tabela anexa ao presente Regulamento.