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Artigo 5.º — Pedido das Viaturas

Vigente desde: 19/10/2023
  1. 1 -Os pedidos para cedência das viaturas serão efetuados por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias da data desejada para a deslocação.
  2. 2 -Do referido no n.º 1, deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
    1. a)Responsável pela deslocação, que acompanha o respetivo contacto;
    2. b)Identificação do motorista, que obrigatoriamente deverá demonstrar possuir habilitação legal para conduzir a viatura;
    3. c)Viatura solicitada;
    4. d)Data da utilização;
    5. e)Número de pessoas ou bens a transportar;
    6. f)Destino e respetivo trajeto;
    7. g)Local e hora de partida;
    8. h)Local e hora provável de chegada;
    9. i)Objetivos da deslocação;
    10. j)Declaração do requisitante (Direção/Gerência da Entidade Peticionária), nos termos constantes no n.º 1, artigo 8.º
  3. 3 -No final de cada deslocação deverá ser apresentado nos serviços administrativos da Junta de Freguesia um relatório que será anexado ao respetivo pedido, instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da viatura (matrícula);
    2. b)Número de pessoas ou bens transportados;
    3. c)Km's, local e hora de partida;
    4. d)Km's, local e hora de chegada;
    5. e)Trajetos percorridos;
    6. f)Ocorrências/incidências;
    7. g)Data e assinatura do condutor e do responsável da entidade requisitante.
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