Art.º 35 · Aviso n.º 20082/2019

1 -O Secretariado Executivo do Centro Regional tem a composição seguinte:
1. a)Presidente do Centro;
2. b)Secretário do Centro;
3. c)Até três vogais designados pela Comissão Administrativa.
2 -O mandato dos vogais do Secretariado Executivo é de três anos, podendo ser renovado.
3 -Compete ao Secretariado Executivo dar cumprimento às deliberações do Conselho de Gestão Financeira e da Comissão Administrativa, e designadamente:
1. a)Elaborar e apresentar oportunamente as propostas orçamentais;
2. b)Organizar as contas e apresentá-las com a devida antecedência;
3. c)Organizar o inventário anual do equipamento e da utensilagem do Centro;
4. d)Garantir o funcionamento dos serviços de contabilidade, tesouraria, economato e demais serviços comuns;
5. e)Dar execução aos planos de obras e à reparação dos edifícios, segundo as orientações da Comissão Administrativa;
6. f)Efetuar os aprovisionamentos;
7. g)Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas pela Comissão Administrativa.

Artigo 35.º