Aprova o Código de Ética e de Conduta da Direção-Geral das Autarquias Locais
Constituição da República Portuguesa (aprovada pelo Decreto de 10 de abril de 1976 (1);
Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (2010/C 83/02);
Regime geral da prevenção da corrupção (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro);
Código do Procedimento Administrativo (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual);
Código do Trabalho (aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual);
Carta ética - Dez princípios da Administração Pública (Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 27 de fevereiro);
Estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual);
Diploma que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).
Os trabalhadores e dirigentes da DGAL devem exercer a sua atividade profissional em obediência aos seguintes princípios:
Os trabalhadores e dirigentes devem atuar dentro dos limites dos poderes que lhes foram atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos foram conferidos, devendo atuar ainda em conformidade com os princípios constitucionais, com a lei e o direito.
No desempenho das suas funções, os trabalhadores e dirigentes da DGAL encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade, dos cidadãos, e das entidades da Administração Pública, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses individuais, particulares ou de grupo.
Os trabalhadores e dirigentes, na sua relação com terceiros devem atuar de modo a não beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Os trabalhadores e dirigentes, no exercício das suas funções, só podem exigir à contraparte o necessário e indispensável à realização da atividade administrativa, e devem agir de modo a que a sua conduta seja adequada e proporcional aos objetivos a alcançar e às tarefas a desenvolver.
Os trabalhadores e dirigentes regem-se segundo valores de integridade de caráter, honestidade pessoal e profissional, transparência e respeito pelos demais, alicerçando a sua conduta em critérios objetivos e no exclusivo interesse público.
Os trabalhadores e dirigentes devem assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência dos interessados.
Os trabalhadores e dirigentes devem executar as funções que lhes estão atribuídas com rigor, zelo e de forma dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e no desenvolvimento permanente das suas capacidades e competências, com responsabilidade e inovação, através do aperfeiçoamento contínuo dos seus conhecimentos técnicos e da qualidade do trabalho prestado.
O presente Código entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, sendo ainda objeto de publicitação no Portal Autárquico, e divulgado por todos os trabalhadores e dirigentes da DGAL por e-mail institucional.
(1) Alterada pelas Leis Constitucionais n.º 1/82, de 30/09, Lei n.º 1/89, de 08/07, Lei n.º 1/92, de 25/11, Lei n.º 1/97, de 20/09, Lei n.º 1/2001, de 12/12, Lei n.º 1/2004, de 24/07, e Lei n.º 1/2005, de 12/08.
ANEXO I
Compromisso de declaração de impedimentos
Nome ___
Residência ___
Localidade ___ Código Postal ___
BI/Cartão do cidadão ___ Data ___
Cargo/Categoria ___
Unidade orgânica ___
Descrição de Funções ___
___
Na Constituição da República Portuguesa;
No Código do Procedimento Administrativo (CPA) (artigos 69.º a 76.º);
Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 19.º a 24.º);
No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado ou de qualquer norma prevista em Lei especial e outra legislação em vigor sobre a matéria.
Lisboa, ___ de ___ de ___
___
(Assinatura)
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
Eu, abaixo assinado(a) ___
a exercer funções no Departamento/Divisão/Equipa___ da Direção-Geral das Autarquias Locais, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas na minha atividade___ relativamente ao assunto/processo ___ por considerar que não estão reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses por motivos (2) de.
Lisboa, ___ de ___ de ___
___
(Assinatura)
(2) Explicitar as razões concretas em que se revela a situação de conflito.
ANEXO III
Declaração única de conflito de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos
(transcrever o Anexo ao n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
315781217