As alterações ora aprovadas ao regulamento entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, sendo aplicado às despesas de "passe escolar" do ano letivo 2019/2020.
As alterações ora aprovadas ao regulamento entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, sendo aplicado às despesas de "passe escolar" do ano letivo 2019/2020.