- 1 -O pedido de atribuição do benefício ou regalia social é apresentado pelo potencial destinatário, mediante o preenchimento de formulário oficial, entregue através do comando do corpo dos BVB, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Certidão/declaração emitida pela ANEPC, comprovativa do tempo de serviço e/ou antiguidade nos BVB;
- b)Certidão/declaração emitida pelo comandante dos BVB, comprovativa da efetividade do serviço nos BVB, nos últimos seis meses.
- 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, caso o benefício seja destinado a descendentes ou adotados, deve o requerimento ser acompanhado de declaração da Junta de Freguesia de Barrancos, certificando a composição do agregado familiar, bem como de cópia do cartão de estudante ou declaração do estabelecimento de ensino confirmando a inscrição e o ano de frequência, quando devido.
Artigo 4.º — Forma de Instrução do pedido de benefício social
Vigente desde: 16/12/2019