- 1 -Após instrução do processo de candidatura, compete aos Serviços do Município da Figueira da Foz submeter à aprovação da Câmara Municipal a proposta de alojamento do(s) beneficiário(s) indicados pelo NPISA.
- 2 -Da decisão será dado conhecimento ao NPISA para diligenciar a integração do beneficiário.
Artigo 6.º — Proposta e aprovação de alojamento
Vigente desde: 25/10/2021