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Artigo 112.º — Zonas inundáveis

Vigente desde: 20/10/2023
  1. 1 -Constituem Zonas Inundáveis as Zonas Ameaçadas pelas Cheias delimitadas no âmbito da Reserva Ecológica Nacional, com incidência em solo urbano.
  2. 2 -As Zonas Inundáveis encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras Componentes, e estão sujeitas, para além das condicionantes legais em presença, a uma regulamentação adicional que condiciona as utilizações e ocupações dominantes estabelecidas para cada categoria de espaço.
  3. 3 -Nas áreas delimitadas como Zonas Inundáveis ou Zonas Ameaçadas pelas Cheias é interdita:
    1. a)A realização de obras de construção nova ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas;
    2. b)O aumento da impermeabilização do solo, com exceção do que resulte da admissibilidade prevista no presente artigo;
    3. c)A construção de edifícios sensíveis, nos termos do regime jurídico da avaliação e gestão dos riscos de inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolas, lares de idosos, edifícios de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, estabelecimentos de armazenamento de produtos perigosos e poluentes ou estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de Relatório de Segurança, assim como, qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;
    4. d)A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;
    5. e)A deposição de sucatas ou o vazamento de lixo e entulhos;
    6. f)A construção de caves, ainda que destinadas apenas a estacionamento;
    7. g)A execução de novos arruamentos e estacionamentos impermeabilizados, salvo na exceção prevista na alínea f) do ponto 5 seguinte;
    8. h)A destruição do revestimento vegetal ou a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das situações em que tais ações visem assegurar o controlo das cheias e a infiltração das águas;
    9. i)A alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;
    10. j)A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco e danos para pessoas e bens.
  4. 4 -Nas áreas delimitadas como Zonas Ameaçadas por Cheias ou Zonas Inundáveis é permitida a reconstrução de edifícios preexistentes, inscritos na matriz predial urbana, ainda que envolva a demolição parcial ou total da edificação preexistente, condicionada ao referido no n.º 2, bem como à observância das seguintes condições:
    1. a)Seja assegurado que a área de implantação é igual ou inferior à área preexistente;
    2. b)Seja assegurado que a cota do piso inferior da edificação a reconstruir é superior à cota da maior cheia conhecida no local, qualquer que seja a sua utilização, sendo este requisito expressamente referido no processo de licenciamento.
  5. 5 -Nas áreas delimitadas como Zonas Ameaçadas por Cheias ou Zonas Inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, sem prejuízo de legislação específica aplicável e dos restantes pontos do presente artigo, são passíveis de aceitação:
    1. a)As ações que tenham como objetivo aumentar o controlo de cheias e infiltração das águas;
    2. b)A construção de edificações de infraestruturas de saneamento (exceto estações de tratamento de águas residuais) e da rede elétrica;
    3. c)A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica;
    4. d)A implantação de instalações adstritas a aproveitamentos hidroagrícola e hidroelétrico;
    5. e)A realização de obras hidráulicas e de infraestruturas viárias;
    6. f)A instalação de eventuais equipamentos de apoio a espaços de recreio e de lazer, devendo estes constituir estruturas ligeiras e preferencialmente amovíveis, que não impliquem a construção de edifícios;
    7. g)A construção, a título excecional, de novos edifícios considerados indispensáveis às atividades agrícolas.
  6. 6 -A realização das ações previstas no n.º anterior fica condicionada à observância cumulativa das seguintes condições:
    1. a)Seja demonstrada a inexistência de alternativa de localização;
    2. b)A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da maior cheia conhecida no local, sendo este requisito expressamente referido no processo de licenciamento;
    3. c)Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico;
    4. d)Seja assegurada a não obstrução da livre passagem das águas.
  7. 7 -Nos passeios, calçadas, praças, ciclovias e estacionamentos devem ser utilizados materiais permeáveis.
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