- 1 -Correspondem às áreas com uso ou aptidão florestal inseridas na ZEC PTCON0028 - Zona Especial de Conservação Serra da Gardunha, aos Perímetros Florestais e às demais áreas com um grau de coberto com espécies autóctones a preservar identificadas na Planta de Ordenamento.
- 2 -Estes espaços visam a manutenção e a recuperação do estado de conservação favorável dos habitats naturais e das espécies da flora e da fauna, bem como a conservação dos traços significativos ou característicos da paisagem, resultante da sua configuração natural e da intervenção humana.
Artigo 39.º — Identificação
Vigente desde: 20/10/2023