- 1 -O PDMF incorpora e articula as orientações estabelecidas nos seguintes instrumentos de gestão territorial de âmbito supramunicipal com incidência no território do município:
- a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja 1.ª revisão foi publicada pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
- b)Plano Nacional da Água (PNA) - Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;
- c)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras Oeste (RH5), aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
- d)Plano de Gestão de Riscos e Inundações da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (PGRI) - para o período 2016-2021, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016 de 20 de setembro e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2016, de 18 de novembro;
- e)Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
- f)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI), Portaria n.º 55/2019, de 11 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 17/2019, de 12 de abril, e alterado pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro;
- g)Plano Rodoviário Nacional (PRN2000) - Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, alterado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, Lei n.º 98/99 de 26 de julho e Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;
- h)Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 107/2005, de 28 de junho.
- 2 -Sem prejuízo da sua posterior alteração, revisão, suspensão ou revogação nos termos da lei, mantêm-se em vigor o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares - Aviso n.º 13036/2014, de 21 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 1544/2018, de 1 de fevereiro.
Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial a observar
Vigente desde: 20/10/2023